Pelo presente instrumento, a DS Criação de Sites LTDA (“DS CRIAÇÃO DE SITES”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF sob o no 34.106.277/0001-15, com sede na Rua Coronel Constantino, 130, 111 – SALA NAVEGANTES 59 – Tabajaras, Uberlândia – MG, 38400-222, confere a todos os “USUÁRIOS”, ou seja, aqueles que acessarem e efetivarem cadastro na Plataforma disponibilizada pela DS CRIAÇÃO DE SITES, passando assim a usufruir dos serviços por meio dela prestados, o pleno e inequívoco conhecimento a respeito das regras dispostas na presente Política de Privacidade, bem como acerca da forma de coleta de informações e tratamento de dados, conforme o disposto nas Leis no 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e 13.709/2018 (LGPD), e demais condições estabelecidas abaixo.
RECOMENDAMOS QUE ESTE DOCUMENTO SEJA LIDO COM ATENÇÃO. NELE ESTÁ DESCRITA A FORMA COMO SÃO TRATADAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS FORNECIDAS POR VOCÊ PARA ACESSAR NOSSO SITE E UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS, BEM COMO AS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS, EM SI.
AO LER O TEXTO ABAIXO E CLICAR EM “LI E ACEITO”, VOCÊ AFIRMA CONHECER E ENTENDER OS TERMOS E CONDIÇÕES DA PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE, CONCORDANDO ESTAR VINCULADO ÀS SUAS CONDIÇÕES DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA.
CAPÍTULO I – OBJETO
Art. 1°. Esta Política de Privacidade regerá as relações entre: (i) o USUÁRIO e a DS CRIAÇÃO DE SITES;, sempre que o usuário optar por dela fazer parte, na forma prevista nos Termos de Uso da Plataforma AdOpt.
Art. 2°. Incumbe exclusivamente ao USUÁRIO, cumprir a legislação vigente a respeito da proteção de dados pessoais dos indivíduos (doravante “titulares”, conforme art. 5°, V, LGPD) com quem possua relação ou venha a se relacionar no exercício de suas atividades empresariais.
Art. 3°. O USUÁRIO declara estar ciente de que a Plataforma da DS CRIAÇÃO DE SITES é um ambiente criado para que informações circulem de forma segura em ambiente restrito e compartilhado com diversos outros agentes de tratamento (art. 5o, IX, LGPD), cujas regras devem ser respeitadas, bem assim as preferências de privacidade e proteção dos dados pessoais de titulares que trafeguem em seus respectivos sites, aplicativos e plataformas, bem como facilitando sua navegação pela internet, ou com os quais o USUÁRIO venha a ter contato com dados pessoais.
CAPÍTULO II – DAS POSIÇÕES JURÍDICAS
Art. 4°. O USUÁRIO reconhece que, em relação à DS CRIAÇÃO DE SITES, O USUÁRIO figura na posição de CONTROLADOR (art. 5°, VI, LGPD) dos dados pessoais de todos os indivíduos que trafeguem em seus respectivos sites, aplicativos e plataformas, bem como facilitando sua navegação pela internet, ou com os quais o USUÁRIO venha a ter contato com dados pessoais.
Art. 5°. O USUÁRIO reconhece que, em relação a si, a DS CRIAÇÃO DE SITES figura na posição de OPERADORA (ART. 5°, VII, LGPD) e que, portanto, está agindo em nome do USUÁRIO, considerado para todos os fins de direito como CONTROLADOR dos dados pessoais.
- 1°. Em razão da contratação dos serviços prestados pela DS CRIAÇÃO DE SITES em favor do USUÁRIO, contratados na forma dos Termos de Uso da Plataforma AdOpt, toda e qualquer possibilidade de violação à proteção de dados dos titulares relacionados ao USUÁRIO deverão ser comunicadas à DS CRIAÇÃO DE SITES em tempo hábil para a adoção das providências necessárias para evitar tais violações, ou, quando impossível impedi- las, mitigar os riscos inerentes ao caso concreto.
- 2°. Reconhece o USUÁRIO que a DS CRIAÇÃO DE SITES não possui responsabilidade pelos atos de tratamento de dados pessoais de titulares realizados na execução do escopo contratual, tal como previsto dos Termos de Uso da Plataforma AdOpt, tampouco sobre os atos realizados para o atendimento de solicitações do USUÁRIO;
- 3°. O USUÁRIO reconhece a DS CRIAÇÃO DE SITES como um simples prestador de serviços para gerenciamento do consentimento de titulares visitantes dos sites, plataformas, aplicações de internet e demais veículos onde o USUÁRIO porventura venha a disponibilizar seus serviços, cabendo ao USUÁRIO proceder à orientação da DS CRIAÇÃO DE SITES quanto às formas de tratamento lícitas dos dados pessoais de tais titulares.
Art. 6°. O USUÁRIO reconhece que a Plataforma da DS CRIAÇÃO DE SITES é composta por diversas outras empresas que igualmente figuram na posição de CONTROLADORAS dos dados pessoais de titulares, devendo, portanto, respeitar integralmente as regras da Plataforma AdOpt, e adotar as melhores práticas para viabilizar o tratamento lícito e legítimo de dados pessoais.
Art. 7°. O USUÁRIO não poderá se opor, sem justo motivo, ao compartilhamento dos dados pessoais dos titulares com quem possua contato direto em favor da Plataforma da DS CRIAÇÃO DE SITES, ou qualquer das partes que a componham.
Art. 8°. O USUÁRIO declara que a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais em favor da Plataforma da DS CRIAÇÃO DE SITES foi realizada em perfeita consonância com as bases legais previstas nos artigos 7° e 11, da LGPD, tendo obtido consentimento informado, livre, inequívoco e específico do titular dos dados para tratamento, e que observou os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção e não-discriminação (art. 6°, LGPD).
CAPÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Art. 9°. Constituem obrigações do USUÁRIO:
- a) Respeitar a legislação vigente, sobretudo com relação aos diplomas legais que dizem respeito à proteção da privacidade e proteção de dados pessoais dos titulares, e, embora ainda não vigente, também a Lei no 13.709/2018.
- b) Ao realizar tratamento de dados pessoais, assim entendidas como o rol de atividades descritas no artigo 5o, X, da Lei no 709/2018 (LGPD), o USUÁRIO se
obriga, sob sua exclusiva responsabilidade, a implementar sua própria política de privacidade, fornecendo os esclarecimentos necessários aos titulares de dados afetados por seus atos quanto à coleta de dados, alertando, dentre outras questões, quais serão os dados coletados, o prazo de armazenamento dos dados, bem como o objetivo da coleta, disponibilizando, sempre que possível, opção para que o usuário possa utilizar de tais serviços sem que seus dados pessoais sejam coletados. O tratamento de dados pessoais deverá ser realizado pelo USUÁRIO de modo a preservar a privacidade dos respectivos titulares, comprometendo-se o USUÁRIO a reter a menor quantidade possível de dados e registros e excluí-los (i) tão logo atingida a finalidade de seu uso, em caso de revogação do consentimento ou pedido de eliminação de dados, ou (ii) se encerrado o prazo determinado por obrigação legal, conforme preceitua o disposto no artigo 13, §2o da Lei do Marco Civil da Internet.
- c) Adotar todas as medidas necessárias para a obtenção válida do consentimento do titular;
- d) Comunicar prontamente à DS CRIAÇÃO DE SITES, sempre que necessário e sob sua exclusiva responsabilidade, as solicitações de titulares no exercício de seus direitos previstos no artigo 18, da LGPD, em especial nos casos de revogação do consentimento, ou pedidos de retificação e eliminação de dados de titulares;
- e) Sem prejuízo da comunicação prevista no item “c” acima, excluir de sua base de dados todos os dados pessoais de titulares que revogarem o consentimento, ou solicitarem a eliminação de seus dados pessoais;
- f) Adotar medidas de segurança da informação, lógicas e físicas, compatíveis com os riscos de suas atividades e standards de mercado, atendendo, se houver, as normas regulamentadoras aplicáveis;
- g) Incluir em seus Termos de Uso e Políticas de Privacidade as cláusulas necessárias para comunicar de forma clara e inequívoca a coleta de dados pessoais dos titulares e o compartilhamento dos dados autorizados pelo titular em favor da Plataforma da DS CRIAÇÃO DE SITES, disponibilizadas pela DS CRIAÇÃO DE SITES em sua plataforma;
- h) Realizar o upload de sua Política de Privacidade na Plataforma AdOpt, conforme campo apropriado.
CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES
Art. 10°. O uso de dados pessoais de titulares cujo acesso do USUÁRIO se deu via Plataforma AdOpt, é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, não respondendo a DS CRIAÇÃO DE SITES por danos de qualquer natureza decorrentes de tal utilização. O USUÁRIO reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade os atos praticados por seus prepostos no uso da Plataforma AdOpt, bem como por determinar se estes são condizentes com os resultados esperados.
Art. 11°. O USUÁRIO reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade: (i) o teor de sua(s) própria(s) Políticas de Privacidade e/ou Termos de Uso de seus sites, plataformas, aplicações de internet e demais veículos onde vier a disponibilizar seus serviços; (ii) a adoção de medidas necessárias à observância da privacidade e proteção de dados pessoais de titulares cujos dados venham a ser objeto de tratamento pelo USUÁRIO, ou pela DS CRIAÇÃO DE SITES, na posição de operadora (art. 5°, VII, Lei no 13.709/2018); e (iii) a adoção de medidas de segurança da informação, físicas e lógicas.
Art. 12°. O USUÁRIO reconhece que, para usufruir dos serviços que contemplam a participação na Plataforma da DS CRIAÇÃO DE SITES, deverá obrigatoriamente adotar as cláusulas pré- estabelecidas pela DS CRIAÇÃO DE SITES, disponibilizadas em na Plataforma AdOpt, incorporando-as integralmente em sua própria Política de Privacidade/Termos de Uso/Política de Cookies, ou instrumento similar, responsabilizando-se pelos danos diretos, indiretos e emergentes, de qualquer natureza, causados à DS CRIAÇÃO DE SITES, ou a terceiros em razão do descumprimento desta cláusula.
Art. 13°. Eventuais danos comprovadamente causados pela DS CRIAÇÃO DE SITES ao USUÁRIO serão indenizados no limite do valor pago pelo USUÁRIO até o momento da ocorrência do dano.
E por estarem as PARTES justas e acordadas, o USUÁRIO manifesta seu aceite quanto ao presente instrumento, para que produza todos os efeitos de fato e de direito.
Uberlândia/MG, 08 de março de 2024.
